Pouco mais de 15 dias após a implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) protocolou, na última sexta-feira (15/8), o milésimo processo judicial em meio eletrônico. A ação foi distribuída para o 1º Juizado Especial Cível do Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes e diz respeito a uma rescisão contratual com dano moral.

O PJe começou a ser implantado no TJDFT nos sete Juizados Especiais Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília. Segundo cronograma de implantação do tribunal, até 2017 todas as varas do DF já deverão estar operando com o sistema de processo eletrônico.

O primeiro processo judicial eletrônico foi recebido às 11h31 do dia 25 de julho, inaugurando uma nova era na Justiça do DF. A ação foi distribuída para o 6º Juizado Especial Cível de Brasília, cuja titular é a juíza Sandra Reves Tonussi. A mesma magistrada proferiu, às 18h18 do dia 31 de julho, a primeira sentença em um processo eletrônico. A decisão foi proferida menos de uma hora após a distribuição da ação.

A implantação do processo judicial eletrônico, no TJDFT, está prevista no Plano de Administração do Biênio 2014-2016. O PJe é preconizado pela Lei nº 11.419/2006 e instituído pela Resolução nº 185/2013 do CNJ. No TJDFT, o sistema está sendo implantado conforme a Portaria Conjunta nº 53/2014. As ações de implementação são coordenadas pelo Comitê Gestor, instituído pela Portaria GPR nº 664/2014, composto por magistrados e servidores do tribunal e por membros do Ministério Público da União e da Ordem dos Advogados do Brasil. Por meio da Portaria GPR nº 662/2014, foi criada a Secretaria Especial do Processo Judicial Eletrônico (SEPJE), responsável pelas ações de implementação do sistema.

Fonte: TJDFT