Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central do Brasil – BCB. Processo n. 01000/2025.
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Objeto: viabilizar e regulamentar o acesso automatizado e contínuo, pelo BCB, aos dados de processos cíveis e criminais disponíveis no Datalake do CNJ, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por conveniência dos partícipes, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente e pelo BCB, Renato Dias de Brito Gomes – Diretor de Organização do Sistema Financeiro.
(COMPRASNET 4.0 – 30/05/2025).