Dispõe sobre o desenvolvimento e uso colaborativo da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br pelo CNMP, com ênfase na modernização do Processo Judicial eletrônico – PJe para o aperfeiçoamento de seus mecanismos de integração com as soluções tecnológicas utilizadas pelo Ministério Público e pelos demais integrantes do sistema de Justiça brasileiro.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 127, de 18/05/2021)
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