Dispõe sobre o estabelecimento de um marco de cooperação mútua entre os partícipes visando implementar os Projetos “Justiça 4.0: Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos” e “Aprimoramento da eficiência, da efetividade e da transparência do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe”.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 170, de 03/12/2020)