Dispõe sobre viabilização e regulamentação do acesso, pelo MPSP, mediante consulta aos documentos e às informações do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, com o propósito de estabelecer melhorias no sistema de execução penal e da justiça criminal no Estado de São Paulo.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 110, de 04/09/2020)