A Lei de acesso à informação nº 12.527/2011, que estabelece a ampla divulgação e gestão transparente de entidades públicas acerca dos conteúdos de interesse geral ou coletivo, prevê que qualquer cidadão solicite informações públicas, ou seja, aquelas não classificadas como sigilosas. Diante disso, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) irá designar uma comissão composta por servidores do Judiciário Estadual para definir as estratégias a serem utilizadas para viabilizar o cumprimento da Lei.

De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação do tribunal, Sormany Brilhante, a Lei de acesso à informação vai melhorar a transparência Púbica das Instituições. “A ideia é dar maior celeridade às respostas aos cidadãos e aprimorar os meios, visando disponibilizar mais informações diretamente na página de Internet”, ressaltou.

Transparência – A Resolução nº 102/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.

Em cumprimento à decisão, o TJRR já disponibilizava em seu site informações relevantes sobre a respectiva gestão financeira e orçamentária, relacionada a gastos com recursos humanos, serviços gerais, como de limpeza e informática, materiais de consumo, aquisição de patrimônio e demais despesas de custeio. A publicação dessas informações dá transparência às gestões do Poder Judiciário, possibilitando seu acompanhamento e controle social. O portal de transparência do TJRR pode ser acessado por meio do link http://www.tjrr.jus.br/index.php/transparenciatjrr.

Do TJRR