O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) tem 10 dias para dar informações complementares à Corregedoria Nacional de Justiça sobre as verbas destinadas ao pagamento de novos servidores. Nesta segunda-feira (05/04), o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, encaminhou ofício ao tribunal, no qual questiona a forma de pagamento de novos analistas e técnicos judiciários. Para a Corregedoria, o TJPR não poderia utilizar verbas arrecadadas com as custas processuais, oriundas do Fundo da Justiça, para custear os salários dos novos servidores.

Em dezembro de 2009, o ministro Ives Gandra determinou a suspensão das nomeações para os cargos de analista e técnico judiciário, criados com a Lei Estadual 16.023/2008, devido ao fato de as nomeações serem custeadas com recursos do Fundo da Justiça. Em sua justificativa, o TJPR alegou que o Fundo possuía previsão orçamentária suficiente para suportar os custos decorrentes da estatização das serventias judiciais. Informou ainda que a estatização das serventias judiciais não seria possível sem a utilização de recursos do Fundo da Justiça.

Segundo o despacho do ministro Gilson Dipp, “o modo de custear os salários dos funcionários necessários para a estatização das serventias do foro judicial da Justiça Estadual do Paraná é o nó górdio da discussão”. Segundo o ministro, as informações e argumentos prestados inicialmente pelo TJPR são insuficientes para decidir sobre a questão. Diante disso, a Corregedoria concedeu novo prazo para envio de informações e solicitou que o tribunal indicasse a possibilidade de transposição de verbas do tesouro, constantes do orçamento de 2010 (Lei 16.369/2009), para o pagamento dos novos servidores.

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Agência CNJ de Notícias