O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) terá de substituir os servidores cedidos pelo Poder Executivo por oficiais de Justiça e servidores efetivos do quadro do próprio Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o tribunal elabore um plano de trabalho para substituição dos servidores cedidos, que fazem parte da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e atuam na Vara de Fazenda Pública da Comarca de Goiás.
A decisão foi tomada na 96ª sessão plenária do Conselho, realizada em 15 de dezembro de 2009. Na ocasião, os conselheiros analisaram o pedido de controle administrativo 200910000059168 formulado pela Associação Nacional para Defesa da Cidadania Meio Ambiente e Democracia (Amabrasil). A entidade alegou que todo o trabalho de administração e atendimento ao público referente aos processos de execução fiscal envolvendo o estado de Goiás são realizados por funcionários comissionados ou terceirizados vinculados à Secretaria da Fazenda do Estado. Informou também que os serventuários ligados ao Poder Executivo estadual praticavam atos processuais e assessoria de magistrados.
Em seu voto, o relator do pedido, conselheiro Walter Nunes citou a Resolução nº 88 do CNJ, que dispõe sobre limite de servidores requisitados ou cedidos. Segundo o voto, “o Conselho Nacional de Justiça não aboliu as requisições e cessões de servidores, mas estabeleceu critérios que colocam a utilização dos referidos mecanismos legais em patamares aceitáveis”. Walter Nunes afirmou que o número de servidores cedidos às Varas de Fazenda Pública é mais de 100% maior do que o de servidores efetivos do tribunal. Segundo o conselheiro, essa relação “traz prejuízo à posição de imparcialidade que deve pautar a atuação do Poder Judiciário”.
De acordo com a Amabrasil, os servidores indicados pela Secretaria de Fazenda atuavam como oficiais de justiça ad hoc e utilizavam veículos do governo estadual para cumprimento de mandados e diligências. Segundo a Amabrasil, todo o material, máquinas e equipamentos utilizados nos processos de execução fiscal eram cedidos pela Secretaria de Fazenda. O TJGO informou que firmou protocolo de intenções com o Poder Executivo com a finalidade de fiscalização e arrecadação de tributos. O protocolo prevê a instalação de Grupo de Apoio a Execuções Fiscais e a cessão de servidores. Segundo o tribunal, há 30 servidores do Poder Judiciário lotados nas Varas de Fazenda Pública de Goiânia e outros 46 cedidos pelo Poder Executivo.
EN/MM
Agência CNJ de Notícias
