Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 142ª. sessão ordinária, recomendações para aprimorar a gestão administrativa do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) na contratação e execução de obras públicas. A decisão foi tomada na apreciação do Procedimento de Controle Administrativo 0004999-74.2011.2.00.0000, que, proposto pelo CNJ, analisou a construção do edifício-sede do Fórum da Comarca de Vila Velha (ES).
O Procedimento, relatado pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn, foi aberto diante de indícios da ocorrência de superfaturamento nas obras do fórum. Para os trabalhos de apuração, o CNJ solicitou informações ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao TJES, à Prefeitura Municipal de Vila Velha, Ministério da Previdência Social, Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e à empresa Delta Construções S. A, contratada para executar as obras.
Após inspeção in loco, o TCU concluiu que não há superfaturamento nas obras do Fórum de Vila Velha. No entanto, os auditores do TCU verificaram que, em função de deficiências administrativas, houve diferença entre o valor orçado e o que já foi pago à construtora. Os auditores observaram, por outro lado, que não se verificaram “divergências relevantes” entre os valores e que não há elementos que indiquem má-fé dos responsáveis pela obra.
Entre os problemas de gestão, o TCU apontou o curto espaço de tempo entre a decisão do TJES de fazer a licitação e a elaboração da documentação necessária, como, por exemplo, o edital. Isto, segundo os auditores, contribuiu para a ocorrência de falhas no projeto da obra. Por sua vez, estas falhas motivaram a inclusão de novos itens e alteração de quantitativos, gerando a diferença entre os preços, demora na entrega e dificuldades na execução da obra.
O conselheiro Jefferson Kravchychyn, relator do Procedimento de Controle Administrativo, incorporou ao seu voto as recomendações do TCU e também as apresentadas, durante a sessão plenária de terça-feira, pelos conselheiros Sílvio Luís Ferreira da Rocha e Wellington Saraiva.
As recomendações aprovadas em plenário buscam o aprimoramento da gestão não só da obra do Fórum de Vila Velha, mas também de futuros empreendimentos do TJES. Uma das sugestões, referente à qualificação técnica para habilitação de empresas em licitações, é para que os editais sejam elaborados de forma a não restringir a participação de concorrentes, o que pode gerar economia para o Tribunal.
Outra recomendação é para que o TJES reexamine, minuciosamente, todos os dados da contratação e execução da obra em Vila Velha, a fim de apurar se há mais diferenças entre preços contratados e pagos. O Tribunal deverá também, diante da diferença entre os preços, fazer gestões junto à construtora para que ela devolva os valores recebidos a mais. O CNJ deu prazo de 30 dias para que o TJES informe sobre as providências adotadas.
O TJES tem 30 dias também para informar ao CNJ sobre a análise conclusiva da segurança estrutural da obra, bem como dos ensaios do concreto utilizado, considerado de resistência inferior à anteriormente especificada.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
