O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) instalará nesta quinta-feira (31/1) três novas varas especializadas em Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília. A cerimônia será realizada às 17 horas, no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa.

As 1ª, 2ª e 3ª varas foram criadas pela Resolução nº 11, de 2 de julho de 2012, que dispôs sobre a criação e especialização das Varas em Execução de Títulos Extrajudiciais em Brasília, com competência para o processamento e julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas declinadas no artigo 35 da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Elas também serão responsáveis pelo processamento e julgamento dos embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais.

Atualmente, essas ações são julgadas nos juízos cíveis e fazendários, que vão manter a competência para o processamento e julgamento dos feitos distribuídos antes da instalação das novas unidades judiciárias. As novas varas executivas terão a lotação de 12 servidores, com um mínimo de 10 funcionários na instalação.

Fonte: TJDFT