Portaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) publicada no último dia 6, designou os coordenadores do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – NUPEMEC e dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos e de Cidadania – CEJUSC. Os magistrados foram nomeados da seguinte forma: a juíza Marilza Neves Gebrim assume a coordenação do NUPEMEC e os juízes Luciana Yuki Fugishita Sorrentino, Ana Magali de Souza Pinheiro Lins e Ricardo Faustini Baglioli a coordenação do CEJUSC de Brasília, de Taguatinga e dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília, respectivamente.

O Núcleo de Mediação e Conciliação e os Centros de Solução de Conflitos e Cidadania foram criados em novembro de 2011, por meio da Portarias Conjuntas nº 56, 57 e 58. As normas que vieram consolidar e integrar os serviços vinculados a conciliação e mediação do TJDFT, em atenção ao disposto na Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. As portarias instituíram as competências do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação e dos Centros Judiciários – NUPEMEC, vinculados à Corregedoria.

Entre as competências definidas estão as de realizar conciliações e mediações processuais e pré-processuais, conforme a Resolução 125 do CNJ, nas áreas cível, família, previdenciária, fazendária, juizados especiais cíveis e de fazenda pública; supervisionar as atividades dos conciliadores e mediadores de acordo com o modelo definido pelo NUPEMEC e com o disposto no Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais do CNJ; receber e orientar os cidadãos quanto ao adequado encaminhamento do seu conflito, entre outras. 

Do TJDFT