Na data em que se comemorou o Dia Mundial do Consumidor (15/3), os órgãos de defesa do consumidor aproveitam para promover ações com o objetivo de informar a população sobre seus direitos e alertar sobre o consumo mais ético e responsável. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) também está engajado nessa preocupação. O tribunal, em parceria com o Ministério da Justiça, disponibiliza aos cidadãos o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que entrou em vigor em 1991 e estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores.
Para garantir o cumprimento da lei e agilizar o atendimento à população o TJBA criou Juizados Especias do Consumidor. Somente em Salvador são o cinco Juizados Especiais e o número de queixas cresce a cada ano. Em todo o Estado são 48 Juizados.
Os consumidores que se sentirem lesados podem acionar a Central de Queixas l -localizada na Avenida Manoel Dias da Silva, em frente à Praça Nossa Senhora da Luz, no prédio do Teatro Jorge Amado, na Pituba.
*Juizados Especiais
*Os Juizados Especiais foram criados, há 16 anos, para resolver, gratuitamente, questões consideradas simples, de fácil resolução. O novo formato já faz parte do cotidiano da população, por seu julgamento rápido e eficaz.
A lei Federal 9.099/95, que deu origem aos Juizados, estabelece que é dispensável a presença de um advogado em litígios que não ultrapassem a quantia de 20 salários mínimos.
Já nos processos entre 20 e 40 salários mínimos a presença de um advogado passa a ser obrigatória. Não há a cobrança de custas processuais para que a ação judicial seja iniciada.
Além de acessíveis, os juizados são eficientes à medida que possibilitam a solução do litígio em tempo razoável, com ausência da formalidade e buscando a pacificação entre as partes mediante a conciliação.
Do TJBA
