O Tribunal de Justiça de São Paulo deve apresentar ao Conselho Nacional de Justiça um plano de ação que sane as irregularidades na Penitenciária I de Guareí, em São Paulo. A denúncia, apresentada nesta terça-feira (08/04), foi feita por 871 presos, no Pedido de Providências 2007.10.00.001526-0. Eles alegam inexistência de inspeção pelo juiz de execução criminal e a conseqüente perda de direitos como redução da pena e programas de reinserção social do preso.
O Tribunal de Justiça de São Paulo deve apresentar ao Conselho Nacional de Justiça um plano de ação que sane as irregularidades na Penitenciária I de Guareí, em São Paulo. A denúncia, apresentada nesta terça-feira (08/04), foi feita por 871 presos, no Pedido de Providências 2007.10.00.001526-0. Eles alegam inexistência de inspeção pelo juiz de execução criminal e a conseqüente perda de direitos como redução da pena e programas de reinserção social do preso. Situação que foi confirmada pelo relator, conselheiro Paulo Lôbo: "os reeducandos da Penitenciária I de Guareí/SP estão há mais de dois anos sem receber visita de qualquer autoridade judicial responsável pela inspeção do sistema penitenciário local e pela regularidade das execuções criminais".
As visitas deveriam ser mensais, conforme prevê a Lei nº 7.210/84 e a Resolução 47 do CNJ. A corregedoria do TJ Paulista informou que foi realizada uma única visita em 2006. E que, segundo o magistrado responsável, foi interrompida pelo alarme de possível motim local. Além do plano, o plenário do Conselho decidiu pela apuração de responsabilidade dos juízes.
