Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário – SIAUD-Jud

O que é o SIAUD-Jud?

O Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário é um dos pilares do sistema de controle interno constitucional, composto por unidades de auditoria interna de diversos órgãos do Poder Judiciário. Atua de forma integrada e coordenada, com base nas atribuições previstas na Resolução CNJ nº 308/2020.

Objetivo principal
O SIAUD-Jud tem o papel de organizar o processo de auditoria interna em âmbito nacional, uniformizando procedimentos, definindo diretrizes e estabelecendo parâmetros para a atividade de auditoria interna do Poder Judiciário.

Quem faz parte do sistema?
O SIAUD-Jud é composto por diferentes níveis de atuação:

• CNJ – Atua como órgão central do sistema, com a responsabilidade de orientar tecnicamente e avaliar como as unidades de auditoria estão funcionando, respeitando a estrutura administrativa de cada órgão.
• Órgãos superiores – As unidades de auditoria interna do STJ, TST, TSE, STM, além dos Conselhos da Justiça Federal (CJF) e Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), funcionam como órgãos setoriais.
• Órgãos regionais – Incluem as unidades de auditoria interna dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, como unidades regionais.
• Tribunais de Justiça estaduais e militares – As auditorias internas desses tribunais atuam como órgãos regionais singulares.

Fonte: Apostila do Módulo 1 (Introdução à Atividade de Auditoria Interna), página 11, do Curso sobre o Manual de Auditoria do Poder Judiciário

Importante destacar que o órgão central do SIAUD-Jud é representado pela Comissão Permanente de Auditoria, como instância máxima em matéria deliberativa e decisória, sem prejuízo das competências do Plenário do CNJ (art. 10, §1º, da Resolução n. 308/2020).

Finalidades do SIAUD-Jud
As finalidades do SIAUD-Jud, a serem alcançadas por meio das atividades de avaliação e consultoria, são descritas no art. 11 da Resolução nº 308/2020, nos seguintes termos:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual respectivo;
II – acompanhar e avaliar a execução orçamentária e os programas de gestão;
III – verificar a observância e comprovação da legalidade dos atos de gestão;
IV – avaliar os resultados, especialmente quanto à eficiência e à eficácia das ações administrativas, relativas à governança e à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, nos seus vários órgãos;
V – examinar as aplicações de recursos públicos alocados por entidades de direito privado; e
VI – subsidiar meios e informações, bem como apoiar o controle externo e o CNJ no exercício de sua missão institucional.

Quem está sujeito às ações do SIAUD-Jud?
O sistema atua sobre diferentes entidades e unidades ligadas ao Poder Judiciário, entre as quais:

• As unidades administrativas dos conselhos e tribunais submetidos ao controle do CNJ;
• As serventias judiciais e extrajudiciais, ainda que autônomas ou privadas;
• As entidades que arrecadem ou utilizem recursos em nome do Judiciário.