Para algumas pessoas que cumprem medidas de segurança em hospitais de custódia brasileiros, 2012 foi um ano de libertação. No Complexo Médico Penal do Paraná, que abriga 400 pacientes com algum tipo de sofrimento mental, 100 pacientes que estavam presos de forma irregular começaram a ser colocados em liberdade, entre eles uma pessoa trancafiada há 31 anos sem ter cometido um crime sequer. Casos semelhantes observados em outros locais serão apresentados a partir desta terça-feira (4/8), no seminário Saúde Mental e Lei: os Desafios para Implantação da Lei 10.216/2001, a ser promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Rio de Janeiro.
A situação dos internos do Complexo Penal do Paraná foi descoberta durante revisão dos processos, feita por determinação do CNJ, em maio deste ano. No entanto, realidades semelhantes – de abandono e esquecimento – seguem sendo encontradas em outros estados. Na Bahia, após visitas dos juízes do Conselho, foram descobertos 31 pacientes que já haviam cumprido as medidas mas continuavam internados no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Salvador por falta de assistência social e de um programa de saúde mental que os acompanhasse.
Política antimanicomial – Durante o seminário Saúde Mental e Lei: os Desafios para a Implantação da Lei 10.216/2001, juízes, promotores, médicos e gestores públicos discutirão os desafios que sociedade e Estado vêm encontrando para cumprir a Política Antimanicomial. Um dos debatedores do seminário, o juiz da I Vara de Execuções Penais (VEP), Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, participou do mutirão do Complexo Médico Penal do Paraná, este ano, quando foram descobertos, entre os 431 processos analisados, 108 casos de internação com tempo indevido.
O caso de Francisco Celestino, internado em maio de 1981 – na época com 23 anos – chamou a atenção do juiz. Na sentença que o trancafiou, a decisão afirmava que, embora não tivesse sido comprovado nenhum ilícito penal, seria aplicada medida de segurança presumindo sua periculosidade. “Ele ficou 31 anos misturado com matadores em série, psicopatas, estupradores. São para esses casos realmente perigosos, de psicopatia, a que se destinam os hospitais psiquiátricos”, contou o juiz, que participará do seminário, no Rio.
Descumprimento – Para o juiz do CNJ Luciano Losekann, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, a chamada Lei Antimanicomial (n. 10.216/2001), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, não tem sido cumprida. “Apesar de já ter uma década de funcionamento, a verdade é que o Estado brasileiro não se articulou para cumprir aquelas diretrizes”, avalia o juiz, que também participará do Seminário.
Em 2011, o Conselho recomendou aos tribunais que os casos de penas (medidas de segurança) envolvendo dano mental, sempre que possível, sejam cumpridos em regime aberto. A Recomendação n. 35 está em concordância com os princípios da Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.
Recomendação n. 35 – Em 2011, o CNJ aprovou a Recomendação n. 35, que determina a adoção da política antimanicomial na execução das medidas de segurança dos pacientes judiciários, em concordância com os princípios e as diretrizes da Política Antimanicomial.
Entre as medidas previstas na recomendação, está a criação de um núcleo interdisciplinar, auxiliar ao juiz, para os casos que envolvam sofrimento mental. Prevê o acompanhamento psicossocial, de modo contínuo, durante o tratamento, assim como estabelece, sempre que possível, que o tratamento ocorra em meio aberto, sem que o paciente se afaste do meio social em que vive, para preservar os laços familiares.
Serviço:
Seminário Saúde Mental e Lei: os Desafios para a Implantação da Lei 10.216/2001
Data: 4 de setembro
Local: Auditório da Corregedoria do TJRJ
Programação do seminário Saúde Mental e Lei:
9h Abertura
9h30 Painel 1: A Política Antimanicomial e o Código Penal no Brasil
Presidente: Luciano Losekann – Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça
Debatedores:
• Fernanda Otoni de Barros-Brisset – Coordenadora do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
• Emmanuel Fortes Silveira Cavalcanti – Médico psiquiatra, Vice-presidente do Conselho Regional de Medicina de Alagoas
• Silvia Maria de Sequeira – Defensora Pública da Vara de Execuções Penais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
11h Painel 2 – Medidas de Segurança e Hospitais de Custódia e Tratamento: um Diagnóstico da Realidade Nacional
Presidente: Tania Kolker – Consultora do Ministério da Saúde
Debatedores:
• Gilda Pereira de Carvalho – Sub-Procuradora Geral da República
• Janaina Lima Penalva da Silva – Diretora do Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ
12h Almoço
14h Painel 3: Construção e Articulação da Rede Social: o Papel das Diferentes Instituições
Presidente: Herbert Carneiro – Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Debatedores:
• Marcos Argolo – Coordenador de Gestão em Saúde Penitenciária
• Pilar Belmonte – Coordenadora de Saúde Mental do Município do Rio de Janeiro
• Anabelle Macedo Silva – Promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do MP/RJ
15h30 Coffee Break
16h Painel 4: Desinternação: Experiências de Construção da Porta de Saída
Presidente: Álvaro Kalix Ferro – Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça
Debatedores:
• Tania Maria Dahmer Pereira – Diretora do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Rio de Janeiro
• Fabrício Junior Ribeiro – Psicólogo do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
• Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior – Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
17h30 Proposições e Encerramento
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
