Histórico

A atenção a pessoas egressas é parte da trajetória do CNJ, iniciada ainda em 2009 com o projeto Começar de Novo. Pela primeira vez, um órgão nacional pautou a importância do tema, e abordou a responsabilidade do poder público. O CNJ atuou na sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil para criação de postos de trabalho e cursos de capacitação profissional para pessoas presas e egressas do sistema carcerário.

Em 2016, houve o lançamento da metodologia dos Escritórios Sociais, com a implantação da primeira unidade no Espírito Santo. A proposta dos Escritórios Sociais é reunir diferentes serviços para atendimento a pessoas egressas e seus familiares com comparecimento voluntário e desvinculado da pena, com gestão compartilhada entre Judiciário e Executivo. Os serviços incluem encaminhamento para rede de proteção social, emissão de documentos e facilitação de oportunidades profissionais.

A partir de 2019, a cidadania de pessoas egressas tornou-se uma das frentes de atuação do programa Fazendo Justiça, a parceria entre CNJ, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o enfrentamento de questões estruturais no campo da privação de liberdade, atuando em diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo.

Atualmente, os Escritórios Sociais estão presentes em dezenas de municípios nas cinco regiões do país e sua instalação segue em expansão. O CNJ também mantém uma política de capacitação e formação para os profissionais que atuam nestes equipamentos.

As ações para egressos também estão previstas no Plano Pena Justa para o enfrentamento do estado das violações frequentes de direitos no sistema prisional.

Com o apoio do Fazendo Justiça, o CNJ fomenta a ampliação das Redes de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Raesp), que reúne instituições e coletivos com atuação na área, para todo o país.