Portuguese PT English EN Spanish ES

Justiça Presente

 

Decisão sobre o estado de coisas inconstitucional pelo STF: ADPF nº 347/DF (Supremo Tribunal Federal, Pleno. ADPF nº 347 MC/DF. Rel.: Min. Marco Aurélio. DJ. 09/09/2015);

Decisão do STF no habeas corpus coletivo para presas grávidas e mães (HC 143.641-SP);

Pacto de São José da Costa Rica

STF – Súmula Vinculante 56 – Falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manutenção em regime mais gravoso (RE 641.320, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 11-5-2016, DJE 159 de 1º-8-2016, Tema 423)

Eixo 1:

Decisão do STF na ADI 5240.

Resolução CNJ 213/2015 e seus protocolos

Eixo 4:

Resolução SEEU II (280/2019)

Resolução SEEU I (223/2016) 

Publicações Justiça Presente

Imagem: Texto Indisponível 57
Sumário Executivo
Imagem: Texto Indisponível 88
Relatório Final
Imagem: Texto Indisponível 56
Executive Summary
Imagem: Texto Indisponível 22
Relatório Unidades da Federação
Imagem: Texto Indisponível 68
Resumen Ejecutivo
Imagem: Texto Indisponível 83
Revista Justiça Presente
Imagem: Texto Indisponível 37
Catálogo de Normativos, Orientações Técnicas e Produtos de Conhecimento
Imagem: Texto Indisponível 66
Relatório de Monitoramento da Covid-19 e da Recomendação 62/CNJ nos Sistemas Penitenciário e de Medidas Socioeducativas II
A
Fechar Menu