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Sistema Carcerário e Execução Penal


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  Implementa as ações do Justiça Presente em âmbito nacional, articula com atores locais e garante a estrutura para a continuidade dos resultados alcançados.

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 Coordena a equipe responsável pelo planejamento e execução das ações em nível nacional e estadual, baseadas em planos de trabalho específicos, dando também visibilidade internacional aos resultados.

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 Ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, acordou ações específicas e repassou os recursos necessários para a execução do programa.

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 Atua em questões ligadas à audiência de custódia e coordena o trabalho dos 27 consultores alocados em todas as UFs, além de fornecer expertise em temas ligados a crimes e drogas.

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 Por meio do programa ‘Defensoria Sem Fronteiras’, garante a participação de defensores públicos no Mutirão Carcerário Eletrônico, iniciativa inédita do Justiça Presente.

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 Atua na prevenção e no combate à tortura no sistema de justiça criminal, com incidência nas audiências de custódia e em outras iniciativas do programa.

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 A associação atua para garantir à população privada de liberdade acesso a documentação básica para exercício da cidadania, como RG, CPF e Carteira de Trabalho.

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 Por meio do programa Defensoria Sem Fronteiras, garante a participação de defensores públicos no Mutirão Carcerário Eletrônico, iniciativa inédita do Justiça Presente.

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 Ligado à UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), coordena pesquisa nacional sobre monitoração eletrônica, que construirá dados qualitativos e parametrização para aplicação.

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 Tem ações voltadas à garantia de direitos de pessoas privadas de liberdade, como nos projetos de mutirão, Defensoria Sem Fronteiras, Visita Virtual e atuação em casos de pessoas indígenas.

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 A fundação ligada ao Governo do Distrito Federal coordena o desenvolvimento de aplicativo do Escritório Social, instrumento público que auxilia na reinserção social de pessoas egressas.

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 A organização sem fins lucrativos desenvolve ações de geração de renda para pessoas em privação de liberdade e egressos, auxiliando no desenvolvimento de cooperativas.

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 Junto à Fiocruz Brasília, apoia o desenvolvimento de estratégias sociais informadas por evidências, com respostas rápidas, sínteses e processos deliberativos sobre justiça criminal.

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 A Corte assinou termo de cooperação técnica para aprimoramento da fiscalização e gestão do sistema prisional e socioeducativo, a fim de reduzir a superpopulação e superlotação carcerária.

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 A Corte firmou parceria com Justiça Presente para desenvolvimento de ações de identificação biométrica da população privada de liberdade e garantia de direitos e cidadania.

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 O programa de voluntários das Nações Unidas atua na implantação de processos no SEEU e no atendimento a pessoas egressas nos mutirões carcerários digitais.

 


A finalidade do Justiça Presente é fazer levantamentos e diagnósticos sobre a situação penal do país?
Não. O Justiça Presente é um programa que objetiva incidir diretamente na solução dos problemas do sistema prisional brasileiro em parceria com os atores que lidam com essas questões no dia a dia. As atividades do programa incluem estudos, diagnósticos e produção de dados inéditos, mas essa não é a atividade-fim do programa – as evidências coletadas serão os insumos para orientar nossa ação em campo.

Se a atuação é em campo, isso significa a volta dos mutirões em presídios?
O CNJ tem uma tradição importante na realização de mutirões para aliviar situações de superencarceramento, mas o Justiça Presente vai além disso. Vamos enfrentar os gargalos do ciclo penal de forma simultânea: a porta de entrada, as condições de cumprimento de pena, e a porta de saída do sistema. O objetivo principal é neutralizar as causas dos problemas, buscando soluções que se sustentem após o fim do programa. Em tempo: uma de nossas frentes de ação inclui a realização de mutirões carcerários, mas dessa vez, de forma eletrônica por meio de processos digitalizados.

O Justiça Presente é uma criação da atual gestão do CNJ?
O Justiça Presente é uma iniciativa da gestão do ministro Dias Toffoli, mas é importante destacar que as ações do programa retomam e aperfeiçoam as melhores práticas observadas em gestões anteriores do CNJ, assim como boas referências colhidas em todo o país. A principal inovação do programa está na forma de sistematizar suas atividades e engajar atores de forma que os resultados sejam visíveis no curto e médio prazo. Também estamos nos organizando para que as melhorias atinjam níveis estruturais e se sustentem ao longo dos anos – as ações do programa estão previstas até julho de 2021.

O CNJ irá impor uma agenda aos estados?
Não. Desde o começo, a principal preocupação tem sido discutir a realidade de cada unidade da federação com representantes do poder público local e desenhar de forma conjunta soluções que atendam às necessidades específicas. Uma ação concreta que demonstra essa preocupação é a alocação de dois assessores a cada unidade da federação para auxiliar o Judiciário local a executar as atividades planejadas. O Justiça Presente irá atuar em estreita colaboração com os estados para a obtenção de resultados de excelência no contexto do programa. b

O Justiça Presente é um programa do Judiciário?
Sim, mas embora seja capitaneado pelo CNJ e coloque o Judiciário como protagonista no enfrentamento do estado de crise penal, o programa é resultado do esforço conjunto de diversos atores-chave. É o caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, parceiro direto no planejamento e execução das atividades, e também do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que acordou ações específicas e repassou os recursos necessários para a execução do programa. Atuamos em rede com representantes do poder público, do sistema de Justiça e da sociedade para garantir intervenções sustentadas e adequadas a cada contexto.

O Justiça Presente irá divulgar conteúdo produzido no contexto do programa?
Sim. Todo o conteúdo de conhecimento produzido pelo Justiça Presente para qualificação do sistema de justiça criminal e de execução penal, incluindo pesquisas, manuais e orientações, ficarão disponíveis para acesso ao público na página do programa. Além disso, faremos a divulgação de todas as atividades do programa nos canais de comunicação do CNJ, contando ainda com a valorosa contribuição dos tribunais de justiça nas coberturas locais.


Decisão sobre o estado de coisas inconstitucional pelo STF: ADPF nº 347/DF (Supremo Tribunal Federal, Pleno. ADPF nº 347 MC/DF. Rel.: Min. Marco Aurélio. DJ. 09/09/2015);
Decisão do STF no habeas corpus coletivo para presas grávidas e mães (HC 143.641-SP);
Pacto de São José da Costa Rica
STF – Súmula Vinculante 56 – Falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manutenção em regime mais gravoso (RE 641.320, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 11-5-2016, DJE 159 de 1º-8-2016, Tema 423)
Eixo 1:
Decisão do STF na ADI 5240.
Resolução CNJ 213/2015 e seus protocolos
Eixo 4:
Resolução SEEU II (280/2019)
Resolução SEEU I (223/2016)


O Estado de crise do sistema prisional é uma realidade. Episódios de negligência e barbárie que chocam a sociedade mostram apenas um fragmento de problemas estruturais graves, cujo enfrentamento exige mudanças sistêmicas e coordenadas que vão além dos esforços de uma única gestão.
A população prisional do país triplicou em apenas 16 anos – em 2016, chegamos a 726 mil pessoas privadas de liberdade, subindo à terceira posição entre os maiores encarceradores do mundo. Importante destacar que estamos na contramão mundial, uma vez que Estados Unidos, China e Rússia, que também ocupam o topo do ranking, vêm reduzindo suas populações prisionais nos últimos anos.
O inchaço desordenado da massa carcerária no Brasil é ainda mais dramático considerando a baixa capacidade de resposta do Estado, agravada pela crise fiscal que atinge as unidades da federação. De acordo com dados do Ministério da Justiça, seriam necessários R$ 25 bilhões em sete anos apenas para absorver esse crescimento, sem falar nas dificuldades relativas a recursos humanos, pois faltam profissionais e capacitação adequada para ampará-los.
Como consequência dos problemas estruturantes, a gestão cotidiana dos serviços penais enfrenta uma perda de controle interno, com violações sistemáticas de direitos, comprometimento da individualização da pena, déficit de gestão e falta de transparência, conjunto classificado como ‘Estado de coisas inconstitucional’ pelo Supremo Tribunal Federal. Massacres e rebeliões se tornam cada vez mais comuns e a alta mortalidade dentro dos presídios – há seis vezes mais chances de morrer na prisão sob custódia do Estado – mostra que estamos cada vez mais longe de um sistema que deveria reintegrar.
O saldo dessa narrativa tem repercussão direta na segurança pública, uma vez que o caos nos presídios é um dos fatores responsáveis pelo crescimento e fortalecimento de facções criminosas que buscam a desestabilização social. Vivemos um quadro de violência estrutural, onde soluções racionais baseadas em evidências acabam preteridas por propostas emergenciais que respondem à cultura do medo, mas poucos efeitos têm para enfrentar a situação de forma eficiente e sustentada.
Enquanto isso, Judiciário e Executivo estão sobrecarregados e torna-se cada vez mais difícil justificar os altos gastos para manter um sistema majoritariamente disfuncional – a média nacional para manter um preso é de R$ 2,2 mil, enquanto o salário mínimo aprovado em 2019 é de R$ 998. A pressão por melhorias vem de diferentes frentes, incluindo organismos internacionais, órgãos jurisdicionais, normativos e de controle e da própria sociedade, resultando em perda de credibilidade para o Judiciário e prejuízos políticos para o Executivo.
A partir desse quadro, fica evidente que é impossível superar o estado de crise do sistema prisional se não enfrentarmos suas causas, enraizadas em adversidades estruturais de longa data. É preciso olhar simultaneamente para todos os gargalos da execução penal, que incluem uma maior atenção à porta de entrada para evitar o encarceramento excessivo e penas desproporcionais; às prisões disfuncionais que prejudicam uma execução penal eficiente; e à porta de saída que nega a possibilidade de reintegração ao negar oportunidades. É preciso, ainda, enfrentar a má gestão da informação e a normalização da marginalização e violência que incidem em todo o ciclo penal.  


O programa está dividido em quatro eixos de atuação: sistemas eletrônicos; propostas e alternativas ao superencarceramento; políticas de cidadanias; e sistema socioeducativo. Cada eixo se desdobra em diversas ações e produtos, que serão desenvolvidos com o apoio de coordenadores e assessores especializados alocados nas 27 unidades da federação.
files/conteudo/imagem/2019/04/679c3c60a074770d68ce88a7dbaeceef.PNGPara melhor assimilação das atividades pelos atores locais, o programa foi dividido em três fases de implantação, que terão início em março, junho e julho de 2019 e se prolongarão até o encerramento do programa, previsto para julho de 2021.
Na primeira fase, serão priorizados a informatização dos processos de execução penal por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), a identificação biométrica, a emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade, a atenção às pessoas egressas, as iniciativas para inserção no mercado de trabalho e o fortalecimento das audiências de custódia, das polílicas de alternativas penais e da monitoração eletrônica.
A segunda fase ativará mutirões carcerários em processos informatizados, Centrais de Vagas para aperfeiçoar o controle da legalidade das penas e medidas, práticas restaurativas e a melhoria e aperfeiçoamento dos serviços e dos mecanismos de controle das políticas oferecidas às pessoas presas. Por fim, a terceira fase investirá em ações de atenção ao sistema socioeducativo.


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O tamanho do desafio da questão criminal e penitenciária no Brasil impõe esforços coordenados e conjuntos.
Com essa orientação e preocupado em oferecer soluções estruturantes e sustentáveis, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou um processo de formulação de propostas que sedimenta o Programa Justiça Presente. Trata-se de uma parceria inédita com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) que coloca o Judiciário como protagonista no enfrentamento do estado de coisas inconstitucional apontado pelo Supremo Tribunal Federal em 2015 (ADPF nº 347/DF).
O programa também é resultado do engajamento do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério de Justiça e Segurança Pública, que realizou um aporte financeiro para o desenvolvimento de estratégias que abordam as causas do problema de forma sistêmica, buscando resultados visíveis em curto e médio prazo.
Entre os principais diferenciais do programa, estão a preocupação com todo o ciclo penal, a consolidação de experiências anteriores exitosas do CNJ e o desenho de intervenções customizadas à realidade de cada estado, construídas em estreita colaboração com os atores locais para garantir a efetividade e sustentabilidade das soluções. Além disso, o protagonismo do Judiciário é incentivado na mesma proporção da construção de redes envolvendo os demais atores da execução penal, como Executivo, sistema de Justiça e sociedade civil.

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