O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (GMF/TJMA), criado em 2010, passará a atuar de forma definitiva. A governadora Roseana Sarney sancionou a Lei Estadual 9.551/2012, que insere o GMF, oficialmente, na estrutura do TJMA.

O GMF/TJMA foi criado em cumprimento à Resolução 96/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a resolução, acatada também pelos demais tribunais de Justiça, o GMF é responsável pela implantação, manutenção e cumprimento das metas do Programa Começar de Novo, destinado à reinserção social de detentos e ex-detentos. O programa é executado pelos tribunais em parceria com órgãos públicos, empresas privadas e entidades da sociedade civil.

As atribuições do GMF/TJMA, definidas pela nova Lei Estadual 9.551/2012, incluem o monitoramento e fiscalização do cumprimento da legislação penal e processual e das recomendações e resoluções do CNJ, do TJMA e da Corregedoria-Geral de Justiça. 

Cabe também ao órgão o apoio aos mutirões carcerários realizados pela Corregedoria e a proposta de soluções para as irregularidades constatadas. Outra atribuição é a instalação de unidades de advocacia voluntária nas prisões e no sistema de execução de medidas socioeducativas, este último voltado aos adolescentes em conflito com a lei.

O desembargador Froz Sobrinho, presidente do GMF/TJMA, comemorou a sanção da lei estadual. “A vantagem da aprovação dessa lei é a permanência do trabalho que vem sendo desenvolvido, independentemente de quem ocupe o cargo de direção no tribunal”, afirmou o magistrado, destacando ser o Maranhão o primeiro estado a aprovar lei nesse sentido.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias