A partir desta sexta-feira (25/11), a comunidade do município de Santana (Amapá) conta com mais um atendimento da Justiça, destinado exclusivamente aos casos previstos na Lei 11.340/2006 – denominada Lei Maria da Penha – concebida com o objetivo de tornar mais rigorosas as punições aplicadas a quem pratica violência contra a mulher. Em ato solene, o Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Mário Gurtyev de Queiroz, instalou a Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
A unidade judiciária foi instalada graças a um convênio firmado com o Ministério da Justiça por intermédio da Secretaria de Reforma do Judiciário, e atende à Resolução nº 589/2011 do Tribunal de Justiça, que transforma a 3ª Vara Criminal da Comarca de Santana em Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
Para o Presidente do TJAP, desembargador Mário Gurtyev de Queiroz, a instalação dessa unidade vai dinamizar, ainda mais, as ações da Justiça do Amapá no combate a toda e qualquer ação de violência doméstica que ameace a integridade física e moral das mulheres de Santana e seus arredores.
A estatística de agressões é mais um dos problemas enfrentados pelas autoridades. A criação de medidas para inibir esse tipo de crime tornou-se necessária como forma de resposta à sociedade. A partir da lei, de acordo com as delegacias especializadas de todo o país, houve uma redução desse tipo de ocorrência, mas não significou o fim de episódios onde a mulher aparece como vítima, o que coloca os registros em um patamar ainda significativo.
O Tribunal de Justiça do Amapá é pioneiro no combate à violência doméstica. Há cinco anos criou, na capital, o Núcleo de Combate à Violência Contra a Mulher e à Criança, posteriormente, transformada em Vara Especializada, onde são julgados todos os casos de violência doméstica encaminhados pelas delegacias competentes. Além do atendimento jurisdicional, caracterizado pela aplicação da Lei, a Vara dispõe de equipe multidisciplinar integrada por psicólogos e assistentes sociais que auxiliam as vítimas na superação dos traumas causados pela violência.
Do TJAP
