Entidades públicas e privadas com finalidade social têm conseguido, em diferentes estados, reforçar o caixa com verbas provenientes de penas de prestação pecuniária, que são multas aplicadas em substituição à prisão nos casos de delitos de menor gravidade. O apoio financeiro é garantido desde junho de 2012, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 154, que criou uma política institucional do Poder Judiciário para a utilização desses recursos.
Conforme a resolução, cada juízo de execução de pena ou medida alternativa de prestação pecuniária ficou incumbido de abrir conta corrente em instituição financeira estadual ou federal exclusiva para o depósito das multas. A movimentação dessa conta só pode ocorrer mediante alvará assinado pelo juiz. A verba, quando não destinada à vítima ou a seus dependentes, deve ser, preferencialmente, repassada a entidade com finalidade social, previamente conveniada ao juízo responsável, ou aplicada em atividades relevantes para a segurança pública, a educação e a saúde.
A norma do CNJ produziu resultados, por exemplo, no município mineiro de Caratinga, distante cerca de 300 quilômetros de Belo Horizonte. Em setembro de 2014, a comarca local destinou cerca de R$ 250 mil a 16 entidades sociais. Uma delas foi o Lar das Meninas de Caratinga, contemplada com R$ 28,1 mil. A instituição, fundada há 46 anos, abriga menores do sexo feminino entregues pelas próprias mães. No local, as meninas contam com alimentação, aulas de música, reforço escolar, iniciação em informática e oficinas de reciclagem e artesanato.
“Essa verba foi muito importante para nós. Ela nos deu uma grande tranquilidade. Durante três meses, consegui pagar todos os funcionários, como cuidadores, assistentes sociais, psicólogos, professores, o pessoal dos serviços gerais. Agora estou prestando contas. Em breve, vamos apresentar um novo projeto à Justiça e esperamos contar novamente com esses recursos”, diz a irmã Ana da Penha Ribeiro, presidente do Lar das Meninas de Caratinga. Ela acrescenta que conta também com recursos da prefeitura local, à qual é conveniada, e com doações da comunidade.
Outra entidade beneficiada foi a Amigos dos Meninos Assistidos de Caratinga (Amac), que há 20 anos cuida de menores do sexo masculino sem amparo familiar. O diretor Vanderley dos Santos Martins comemorou os R$ 21,1 mil recebidos da comarca. “Esse recurso nos ajudou muito, porque geralmente contamos apenas com verbas do convênio com a prefeitura e com doações, que nem sempre são suficientes”, relatou. “O recurso repassado pela comarca é um apoio fundamental para o nosso trabalho, que tem o objetivo de prevenir que esses jovens ingressem na criminalidade. Procuramos ajudar na sua formação para que eles saiam daqui preparados para uma vida digna”, acrescentou o diretor.
Providência – A norma do CNJ também surtiu efeito em Apodi, município do Rio Grande do Norte, distante cerca de 300 quilômetros de Natal. A juíza titular da comarca, Kátia Guedes, autorizou a liberação de R$ 120 mil provenientes de penas de prestação pecuniária na ampliação da Casa de Detenção Provisória de Apodi. Ao todo, o empreendimento custou R$ 150 mil e foi executado por meio de parceria que envolveu também a direção da unidade prisional, o Ministério Público, empresas e uma organização não governamental.
As obras, inauguradas no último dia 5, foram tocadas pelos próprios detentos, que puderam, com base na legislação penal brasileira, reduzir o tempo da pena em um dia a cada três trabalhados. Antes da ampliação, a unidade prisional se resumia a pequenas celas situadas nos fundos da delegacia da cidade, ocupadas por 46 detentos em um espaço com capacidade para apenas 15. Nesse aperto, eles eram obrigados a dividir colchões e redes para descansar ou dormir. Agora, após a reforma, passaram a contar com os beliches individuais que construíram.
Segundo a juíza Kátia Guedes, os R$ 120 mil aplicados na ampliação da Casa de Detenção fazem parte de um total de R$ 190 mil de verbas oriundas de penas de prestação pecuniária, arrecadadas desde abril do ano passado. Dessa arrecadação, ainda com base na resolução do CNJ, a juíza autorizou repasses a instituições como a 2ª Companhia de Polícia Militar, a 2ª Companhia de Polícia Rodoviária Estadual e a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância (Apami). Os recursos foram aplicados na aquisição de equipamentos e materiais, entre outros itens.
“A resolução do CNJ é de extrema importância. Antes, nós juízes não tínhamos como aplicar um valor financeiro elevado, porque não podíamos abrir uma conta. Com a resolução, isso passou a ser possível. Eu acho que ela mudou uma realidade em que o Judiciário ficava sempre atrás, dando canetada, cobrando multas. Hoje, por exemplo, sabendo que o sistema penitenciário está falido, e que os recursos são escassos, o Judiciário pode contribuir mais efetivamente”, afirmou Kátia Guedes.
A magistrada destacou que um único processo judicial sob sua guarda, contra um réu acusado de agiotagem, resultou no pagamento de multa de R$ 50 mil. “Como ainda temos recursos em caixa, nosso projeto agora é apoiar a implantação de unidades de apoio a dependentes químicos e idosos, que não existem aqui em Apodi”, anunciou.
Reforma – A Resolução CNJ n. 154 também contribuiu para uma série de investimentos sociais no Espírito Santo. Em setembro de 2014, a Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) destinou R$ 1,2 milhão em apoio a 31 projetos sociais de entidades filantrópicas dos municípios de Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra. Cada projeto recebeu até R$ 50 mil.
Uma das entidades selecionadas é a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Vila Velha. Com os R$ 40 mil recebidos, foi possível reformar o bazar que funciona no local, em péssimas condições estruturais – o telhado estava prestes a cair.
“Hoje o bazar está totalmente reformado. Além disso, com a verba pudemos contratar um funcionário. Para nós, tem sido muito importante contar com os recursos repassados pela Justiça, porque os procedimentos são sem burocracia e contribuem para que a gente preste assistência a crianças e adultos portadores de deficiência e também aos seus familiares”, destaca Lígia Pereira Andreati, coordenadora da instituição onde cerca de 500 pessoas contam com atividades educacionais, pedagógicas e de reabilitação.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
