O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, assinou, no dia 8 de junho, a Recomendação 39/2012 , com o objetivo de ampliar, nos tribunais, a participação de magistrados e servidores de carreira nos setores encarregados da administração dos precatórios judiciais – dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. A Recomendação foi aprovada na 147ª. sessão plenária.

O documento, em seu artigo único, recomenda aos tribunais a designação de um juiz auxiliar da Presidência especialmente convocado para auxiliar na condução dos processos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor. Outra orientação é para que o provimento dos cargos técnicos de assessoramento superior no setor de precatórios recaia exclusivamente sobre servidores de carreira do respectivo tribunal.

Com essas orientações, a Recomendação 39/2012 busca elevar o nível de profissionalização na gestão dos precatórios. Essa necessidade foi detectada por meio das inspeções em que a Corregedoria Nacional de Justiça tem apoiado os tribunais no aprimoramento da administração dos precatórios.

Outro objetivo da recomendação é prevenir fraudes, como a descoberta recentemente no Judiciário de Rondônia, que levou o CNJ, em sua 148ª sessão ordinária, a suspender o pagamento, pela União, de um precatório que poderia acarretar prejuízo de até R$ 5 bilhões.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias