O procurador da República, Lauro Pinto Cardoso Neto entrou, na última sexta-feira (04/07), com um Pedido de Providências para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determine ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) a devolução aos cofres públicos de pagamentos irregulares. Segundo o Procurador, alguns servidores do tribunal teriam recebido três verbas excludentes de forma acumulada – função comissionada integral, cargo efetivo e vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).
O procurador da República, Lauro Pinto Cardoso Neto entrou, na última sexta-feira (04/07), com um Pedido de Providências para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determine ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) a devolução aos cofres públicos de pagamentos irregulares. Segundo o Procurador, alguns servidores do tribunal teriam recebido três verbas excludentes de forma acumulada – função comissionada integral, cargo efetivo e vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).
Ele alega que o pagamento foi realizado com base em decisão administrativa do TJDFT que permitiu a acumulação. Informa ainda que o tribunal justifica a manutenção dos pagamentos em razão de mandados de segurança na Justiça e pedido de reexame no Tribunal de Contas da União. No PP 2008.10.00.00.14790, Lauro Cardoso aponta que as irregularidades foram levantadas pelo Ministério Público Federal por meio de inquérito civil público. A ação investigou denúncias de improbidade administrativa e lesões ao patrimônio público da União no Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral e Ministério Público, todos da jurisdição do Distrito Federal e Territórios.
PV/RS
