Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (13/11), durante a 158ª sessão ordinária, proposta de resolução que obriga as autoridades policiais brasileiras a comunicar a prisão de estrangeiro à missão diplomática de seu país de origem. A resolução, que entrará em vigor após publicação no Diário de Justiça Eletrônico, foi aprovada na análise do ato normativo 0003662-79.2012.2.00.0000, cujo requerente é o CNJ e cujo relator é o conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto. O objetivo da norma é garantir o adequado acompanhamento da situação do custodiado e tornar mais célere a tramitação de seu processo de expulsão do País.
A proposta de resolução foi elaborada no âmbito do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF), que tem promovido seminários para discutir a situação dos presos estrangeiros no Brasil. Segundo o DMF, entre os maiores problemas enfrentados por eles estão dificuldade com a língua portuguesa, falta de assistência das missões diplomáticas, lentidão no processo de expulsão e, em função de não terem endereço fixo e familiares no País, acesso limitado a benefícios legais, como os da progressão da pena.
Em 25 de setembro, o CNJ e o Ministério da Justiça firmaram Termo de Cooperação Técnica para intercâmbio de informações sobre presos estrangeiros no Brasil. A parceria prevê a elaboração de estudos, o desenvolvimento e a implantação de projetos relacionados ao tema. Além disso, foi criado o Cadastro Nacional de Presos Estrangeiros, hospedado no site do Ministério da Justiça e acessível pelo link http://preseosestrangeiros.mj.gov.br. O banco tem o objetivo de registrar a existência de inquérito policial e processo penal contra o custodiado para que sua situação seja acompanhada.
O Brasil tem 3.191 presos estrangeiros. O maior contingente (1.912) está no estado de São Paulo, seguido de Mato Grosso do Sul (187), Paraná (164) e Rio de Janeiro (144).
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
