Entraram em funcionamento nesta segunda-feira (20/07), as quatro novas varas cíveis digitais (17ª, 18ª, 19ª e 20ª) no Fórum de Campo Grande. Na ocasião, o presidente do Tribunal de Justiça, Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, realizou a primeira distribuição dos processos. As novas varas são as primeiras da justiça comum estadual em que tramitam processos 100% digitalizados.
O presidente do TJ enfatizou que a informatização da justiça é um caminho sem volta e que em breve novas varas digitais serão implantadas para melhor atender ao jurisdicionado. Ele também salientou o marco que esta data representa e destacou ainda que as ações da administração do TJMS estão voltadas para que o judiciário de Mato Grosso do Sul seja o número um em todos os quesitos dentre os demais tribunais do país.
O juiz coordenador das Varas Digitais, Dr. Ricardo Gomes Façanha, salienta que as varas digitais ampliam o acesso a justiça e não restringem jamais. Isto porque, neste primeiro momento, muitos advogados ainda não dispõem da certificação digital que permite a eles serem identificados e autorizados a realizar suas atividades pelo meio digital, como peticionar eletronicamente, protocolar uma ação, etc. Neste caso, os documentos dos advogados são escaneados na secretaria das varas digitais para que possam tramitar eletronicamente.
No entanto, destaca Dr. Façanha, para que as novas varas digitais alcancem os ideias traçados, como redução de até 25% no trâmite processual, é interessante que os advogados busquem explorar estes novos serviços que estão sendo oferecidos ao jurisdicionado, que permitirá a eles realizar as suas atividades diretamente do escritório, sem precisar se deslocar fisicamente ao Fórum.
Dr. Lázaro José Gomes Júnior esteve nesta manhã do dia 20 acompanhando o início das atividades das quatro novas varas cíveis. Para ele, que atua em processos relacionados a questões bancárias, ou seja, justamente as competências destas varas, a celeridade será um grande ganho para sua rotina. Ele já está apto a realizar suas atividades diretamente de seu escritório, por meio da certificação digital.
O advogado aponta que o procedimento para adentrar nesse universo digital é muito simples e recomenda aos demais colegas advogados. Segundo Lázaro Gomes Jr., as informações sobre o que são as varas digitais e como funcionam ele acompanhou pelo Portal do TJMS e também participou de uma reunião realizado pelo Tribunal à classe dos advogados a fim de esclarecer demais dúvidas. Além disso, quanto à certificação digital, a OAB, por meio da sua Comissão de Direito Eletrônico, dá o suporte aos advogados que desejam entender como também solicitar sua assinatura digital.
Nestes primeiros cinco dias de funcionamento as ações distribuídas serão sobre contratos de financiamento com alienação fiduciária (busca e apreensão – alienação fiduciária) e as de conhecimento, se tiverem vínculo de dependência com aquelas. Uma semana depois (a partir do dia 27) a distribuição abrangerá contratos de arrendamento mercantil (leasing) e as ações de conhecimento, caso possuam vínculos com os contratos e, a partir de 3 de agosto, será a vez da distribuição para as demais ações.
As novas varas têm competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base, ressalvadas algumas exceções, contratos bancários de modo geral, tais como declaratórias, revisional de contrato, consignação em pagamento, cobrança, restituição de pagamento indevido e de indébito, rescisão de contrato, anulatória e nulidade.
Também estão incluídas na competência as medidas cautelares relativas a contratos bancários (ex: exibição de documentos); contratos com alienação fiduciária em garantia, isto é, contratos de financiamento, cheque especial, crédito rotativo, cartão de crédito, crédito consignado em folha, conta poupança (planos econômicos), conta corrente etc.; além de busca e apreensão (até mesmo as convertidas em ação de depósito) e rescisão de contrato com reintegração de posse (leasing).
Fonte: TJMS
