A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou, nesta quinta-feira (22/09), que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) veio para corrigir vários equívocos da legislação brasileira referente à violência contra a mulher. No entanto, ela lamentou que em alguns estados o Judiciário ainda esteja julgando esse tipo de crime com base na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.999/95), que, na sua opinião, favorece a impunidade dos agressores.
“A Lei dos Juizados Especiais não se aplica aos casos de violência doméstica. Além de se destinar aos crimes de menor potencial ofensivo, ela condiciona o andamento dos processos ao registro, pela mulher agredida, de boletim de ocorrência na delegacia. Com isso, muitas mulheres ficam com medo, desistem de fazer a queixa, voltam para casa e continuam sendo agredidas”, disse a corregedora, ao encerrar, em Brasília, a série de debates sobre o tema “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, promovida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Denúncia – Ao defender a aplicação da Lei Maria da Penha, a ministra Eliana Calmon afirmou que com a referida legislação qualquer pessoa, não apenas a mulher vítima de violência, pode fazer a denúncia de agressão.
“Era muito comum no Brasil se dizer que em briga de marido e mulher ninguém mete a colher, mas essa realidade mudou. Hoje a violência doméstica é questão de Estado. E todos nós devemos denunciar esse tipo de crime. Ou seja, o vizinho não pode se calar, o profissional do Direito não pode se calar, e a magistratura não pode se calar, pois a magistratura faz parte deste processo histórico de evolução por que passa o País”, declarou.
Decisão – A corregedora informou que, na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), do qual é ministra, julgou mandados de segurança que questionavam a aplicação, em alguns estados, da Lei dos Juizados Especiais no julgamento de casos de violência doméstica. Segundo ela, a decisão do STJ foi no sentido de que a Lei Maria da Penha é a norma adequada para punir esse tipo de crime.
O evento do TJDFT, que contou com a presença do corregedor geral do TJDFT, desembargador Sérgio Bittencourt, ocorreu no Fórum do Núcleo Bandeirante e foi aberto à comunidade – iniciativa que recebeu elogios da ministra. “Peço aplausos para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pois está promovendo a aproximação do Judiciário com a população, com os nossos jurisdicionados. Isso porque o julgador tem que conhecer os cidadãos a que serve. O julgador tem de ser cidadão por inteiro. Se não for cidadão, ele não é juiz”, concluiu a corregedora nacional de Justiça.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
