Normas Pertinentes
Ouvidoria do CNJ
- Portaria n. 75 de 25/03/2025 – Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas pertinentes à coleta e à produção de dados pelas Ouvidorias do Poder Judiciário, bem como para a formulação de especificações e parâmetros técnicos para o desenvolvimento do sistema nacional de ouvidorias.
- Instrução Normativa n. 105 de 09/01/2025 – Dispõe sobre a tramitação integrada de procedimentos entre a Ouvidoria Nacional da Mulher e a Corregedoria Nacional de Justiça para tratamento de representações administrativas e demandas relacionadas aos direitos das mulheres no âmbito do Poder Judiciário, na esfera de suas respectivas atribuições.
- Portaria n. 33, de 08/02/2022 – Institui a Ouvidoria Nacional da Mulher.
- Resolução n. 351, de 28/10/2020 – Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
- Resolução n. 254, de 04/09/2018 – Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.
Legislação pertinente:
– Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher