Normas Pertinentes
Ouvidoria do CNJ
- Portaria n. 43 de 09/02/2026 – Designa a Ouvidora Nacional da Mulher.
- Resolução n. 668 de 03/02/2026 – Estabelece a obrigatoriedade de instituição de programa pelos tribunais para aplicação do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica e familiar praticada contra magistradas, servidoras e demais colaboradoras do Poder Judiciário.
- Provimento n. 201 de 28/07/2025 – Dispõe sobre os procedimentos referentes à política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça criada pelo Provimento CN 147/2023; regulamenta o protocolo específico para o atendimento a vítimas e recebimento de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores, em fluxo integrado com a Ouvidoria Nacional da Mulher; reestrutura o canal simplificado de acesso a vítimas de violência contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
- Resolução n. 649 de 26/09/2025 – Disciplina a organização, as competências e o funcionamento da Ouvidoria Nacional da Mulher no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
- Portaria n. 75 de 25/03/2025 – Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas pertinentes à coleta e à produção de dados pelas Ouvidorias do Poder Judiciário, bem como para a formulação de especificações e parâmetros técnicos para o desenvolvimento do sistema nacional de ouvidorias.
- Instrução Normativa n. 105 de 09/01/2025 – Dispõe sobre a tramitação integrada de procedimentos entre a Ouvidoria Nacional da Mulher e a Corregedoria Nacional de Justiça para tratamento de representações administrativas e demandas relacionadas aos direitos das mulheres no âmbito do Poder Judiciário, na esfera de suas respectivas atribuições.
- Portaria n. 33, de 08/02/2022 – Institui a Ouvidoria Nacional da Mulher.
- Resolução n. 351, de 28/10/2020 – Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
- Resolução n. 254, de 04/09/2018 – Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.
Legislação pertinente:
– Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher