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Orçamento do Judiciário e precatórios estão na pauta da sessão do CNJ

A sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desta terça-feira (27/09) tem uma pauta com 60 itens. Entre eles, o parecer de mérito sobre as propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário da União relativas a 2012. Outro item é o pedido de suspensão de ato do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que prevê sanções contra magistrados com baixa produtividade. A pauta inclui também assuntos disciplinares, precatórios e internação de adolescentes em conflito com a lei.

O Parecer de Mérito n. 0004395-79.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, trata das propostas orçamentárias para 2012, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho da Justiça Federal (CJF) e Superior Tribunal Militar (STM). Cabe ao CNJ, de acordo com sua Resolução 68, dar o parecer sobre as propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário da União, com exceção do próprio Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Já o Pedido de Providências n. 0003264-69.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner, solicita a revogação da resolução do TJSP que determina abertura de processos disciplinares contra magistrados com índice de produtividade inferior a 70% da média de suas seções ou subseções. A mesma resolução prevê a redistribuição de todos os processos distribuídos em 2º grau até dezembro de 2006 – igualmente contestada em um Pedido de Providências.

Terno e gravata – Cabe ao conselheiro Bruno Dantas a relatoria do Procedimento de Controle Administrativo n. 0001933-52.2011.2.00.0000. A matéria, protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB/PE), pede a revogação de norma do TJPE que torna obrigatório, para os homens, o uso de terno e gravata e, para as mulheres, saia, calça social, blusa ou vestido em atos solenes, audiências e sessões.

Já o conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto é o relator do Pedido de Providências n. 0003376-38.2011.2.00.0000, protocolado por Antônio Carlos Ribas de Moura Júnior. A matéria requer a nulidade de norma do Conselho da Justiça Federal (CJF) que condiciona a instrução de pedido de remoção de servidor à comprovação da inexistência de punição disciplinar contra ele.

Outro item da pauta é o Pedido de Providências n.  0003873-52.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira. A matéria foi protocolada pelo juiz Sérgio Luís Rocha Pinheiro Heathrow, que contesta decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) de indeferir sua promoção por antiguidade.

Precatórios – A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, relata o Pedido de Providências n.  0006588-38.2009.2.00.0000, que requer providências para sanar irregularidades no pagamento de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS).

O conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula é o relator do Pedido de Providências n. 0000568-60.2011.2.00.0000, protocolado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A matéria propõe alterações na Resolução 77 do CNJ, que trata das visitas de fiscalização a unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei. A proposta é que, em uma nova redação, a resolução permita às comarcas responsáveis por várias unidades de internação um maior espaçamento entre cada visita. O objetivo é permitir que os juízes tenham condições de executar as demais atividades de rotina em suas comarcas, para não prejudicar a prestação jurisdicional.  

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

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