A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou, nesta terça-feira (20/3), que não cabe ao Poder Judiciário resolver o problema do atraso no pagamento dos precatórios, que são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. “Um dos mais graves problemas do Judiciário brasileiro é o precatório. Mas sua solução deve ser política, com a participação de diferentes atores, não apenas do Judiciário, pois envolve falta de recursos e até de interesse no setor público para arcar com seus débitos judiciais”, declarou, em palestra no Seminário Precatórios Judiciais – Atividades, Problemáticas e Soluções, promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Durante a palestra, Eliana Calmon fez retrospecto sobre o tema a partir da Constituição Federal de 1934, que, segundo ela, buscou tornar impessoais os critérios para o pagamento dos precatórios. Por outro lado, ela observou que, a partir da Constituição de 1988, a falta de recursos na administração pública levou o Poder Legislativo a editar uma série de emendas constitucionais que não foram suficientes para garantir o pagamento desses créditos.
“Enquanto isso, o povo vai sofrendo, esperando. É um grave problema que não tem solução apenas em nível de legislação. São necessários recursos para pagar esses créditos cujos valores estão passando dos limites”, disse a corregedora.
Para exemplificar a desorganização na administração dos precatórios, Eliana Calmon citou os estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. “Em São Paulo, oitenta mil pessoas morreram na fila dos precatórios. A desorganização é tão grande que, também em São Paulo, há dois bilhões de reais depositados, mas o pagamento não é feito porque não se sabe quem são os credores”, declarou.
A corregedora também destacou o fato de o Brasil ser réu em processo na Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo não pagamento de precatórios, em função de um caso localizado no município de Santo André (SP). Ainda durante a palestra, a ministra falou sobre o trabalho desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça para ajudar os tribunais a organizarem os seus setores de precatórios. Segundo ela, sete tribunais já estão com os respectivos setores organizados.
“Mas o que o CNJ tem feito, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, é dar um analgésico aos tribunais, porque não cabe ao Judiciário solucionar essa questão”, disse a ministra, comparando as ações do CNJ ao medicamento recomendado para o alívio da dor.
A corregedora também abordou a Resolução 115/2010, editada pelo CNJ com o objetivo de estabelecer critérios para os tribunais organizarem a administração dos precatórios. Ela observou, no entanto, que a maioria dos tribunais encontra dificuldades para cumprir os preceitos da resolução. “Essa resolução, por exemplo, criou um banco de dados que deve ser alimentado com informações dos tribunais. Mas, se os tribunais nem conseguem organizar suas próprias informações, como é que eles vão alimentar o banco de dados do CNJ?”, indagou Eliana Calmon.
Ao falar sobre fraudes no pagamento dos precatórios, a ministra aproveitou a palestra para mandar um recado aos presidentes dos tribunais: “Muito cuidado, senhores presidentes de tribunais. Vamos mudar os servidores. Não deixem que ocupantes de cargos comissionados fiquem encarregados dos setores de precatórios. Esses cargos devem ser ocupados por servidores de carreira, sempre fiscalizados por um magistrado”.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
