Por maioria, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a promoção de 15 magistrados ao cargo de desembargador, realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) em novembro do ano passado. O critério usado pelo Tribunal para computar a produtividade aferida pelos magistrados que atuaram como substitutos vinha sendo questionada por candidatos que concorriam às oito promoções por merecimento.
A regra, contida no Assento Regimental n. 1/2013-OE, previa a multiplicação por três da produtividade alcançada pelo magistrado que acumulou o exercício de sua titularidade com a função de juiz substituto. Para os candidatos prejudicados, a regra observada é discriminatória e comprometeu a isonomia do processo de promoção, por isso as promoções deveriam ser anuladas.
Em decisão liminar, o CNJ chegou a suspender a posse dos novos desembargadores, prevista para 9 de dezembro de 2013, mas a medida não foi referendada posteriormente pelo Conselho. Com isso, os magistrados puderam tomar posse e entrar em exercício.
Durante o julgamento, nesta terça-feira (3/6), de três Procedimentos de Controle Administrativo que questionavam as promoções, a maioria do Plenário acompanhou o voto do conselheiro Rubens Curado, relator dos processos, reconhecendo que a regra era imperfeita e causava distorções, mas entendendo que o processo de promoção não deveria ser anulado, pois foi guiado pelos princípios da impessoalidade e boa-fé.
Além disso, segundo o voto do conselheiro relator, o acesso dos magistrados ao segundo grau de jurisdição traz implicações para toda a estrutura da carreira no Tribunal, “alcançando não apenas os promovidos, mas todos na ordem decrescente da lista de antiguidade”. Traz ainda reflexos de ordem financeira para o Tribunal e para os envolvidos, com eventuais nomeações de servidores para as equipes dos novos desembargadores.
“Uma vez consolidada essa situação fática e jurídica – repita-se: por autorização do próprio Plenário do CNJ –, com as implicações na vida profissional e pessoal dos envolvidos, como também na estrutura da carreira e da instituição, impõe-se redobrada cautela na análise do pleito de desconstituição do ato promocional, em nome dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, como também da presunção de legitimidade dos atos administrativos”, afirmou o relator em seu voto, que foi acompanhado pelos conselheiros Emmanoel Campelo, Francisco Falcão, Guilherme Calmon, Flavio Sirangelo, Fabiano Silveira, Deborah Ciocci e Ana Maria Amarante. A conselheira Maria Cristina Peduzzi também acompanhou o voto do conselheiro Rubens Curado, mas afirmou não ver imperfeições no ato do TJRS.
Para a conselheira Luiza Cristina Frischeisen, o ato de promoção deveria ser anulado e novo processo de promoção deveria ser feito no prazo de 90 dias, sem utilização da regra questionada. “Juízes não podem ser penalizados pela convalidação de um ato jurídico errado”, afirmou o conselheiro Gilberto Valente Martins, ao acompanhar o voto da conselheira.
Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, o Conselho cometeu um erro ao não manter a liminar proferida pelo conselheiro relator. “Faltou-nos sensibilidade para, naquele momento, interromper a votação”, afirmou o ministro, que também acompanhou a divergência proposta pela conselheira Luiza Cristina Frischeisen. Votaram no mesmo sentido os conselheiros Gilberto Valente Martins, Saulo Casali Bahia, Paulo Teixeira e Gisela Gondin.
O TJRS terá agora 90 dias para promover alterações nos dispositivos que contêm as regras questionadas, “a fim de elidir as distorções mencionadas”. O voto do conselheiro Rubens Curado determina ainda a remessa de cópia do acórdão da sessão do Órgão Especial que decidiu pelas promoções para a Corregedoria Nacional de Justiça, para que sejam analisadas denúncias de supostas infrações cometidas por um dos juízes promovidos.
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias
