Instalada pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) em 20 de agosto de 2002, a Justiça Militar do Estado de Roraima comemorou a data referente ao 9º aniversário de sua instituição com um evento que abordou assuntos relativos à importância e a função da Justiça Militar na sociedade, no âmbito constitucional. O evento, que ocorreu na última sexta-feira (19/08), no Auditório da Academia de Polícia Integrada (API – Cel. Márcio Santiago de Morais), contou com dois painéis que trataram de temas sobre a Constituição Federal Justiça Militar no contexto  da Constituição Federal.

A Justiça Militar do Estado de Roraima tem a competência de julgar atos dos militares dos quadros da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, no que se refere a crimes praticados propriamente por militares, inseridos na Legislação Penal Militar. Há também o julgamento de crimes militares referentes à Legislação Penal Comum, exceto os crimes dolosos contra vida, cuja competência de julgar é exclusiva do Tribunal do Júri.

Atualmente, funcionam em Roraima duas varas militares; a 1ª Vara presidida pela Juíza Mª Aparecida Cury e a 2ª Vara Criminal presidida pelo Juiz Breno Jorge Portela Coutinho, somadas elas possuem um acervo de 138 processos ativos até julho de 2011, sendo prolatadas oito sentenças condenatórias.O conselho permanente de justiça é composto ainda por seis oficiais (policiais e bombeiros militares), sorteado para um período de três meses. 

Fonte:TJRR