O Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá (AP), que tem como titular o Juiz José Luciano de Assis, completou um ano de funcionamento nesta terça-feira (5/3). A unidade judiciária possui competência absoluta para julgamento das causas de até 60 salários mínimos nas quais o estado, o município e suas respectivas autarquias e empresas públicas atuem como réus. Atualmente, existem 1806 demandas no Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

Assim como os demais, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Macapá também é regido pelos princípios da celeridade, da simplicidade, da informalidade, da oralidade e da economia processual. É uma vara com processos integralmente virtuais. As reclamações cíveis são recebidas no balcão de atendimento da sede dos juizados cíveis e dos postos Superfácil, os documentos das partes são digitalizados e a tramitação, regulada pelo Sistema Tucujuris.

Dentre as demandas mais freqüentes em tramitação estão matrículas escolares na rede pública, ações de cobrança em face da Fazenda Pública, processos de saúde, requisição de anulação de atos administrativos, entre outros. Uma das grandes contribuições do Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá foi tornar mais rápido e eficaz processos de complexidade em face do Poder Público e ampliar o acesso à Justiça às camadas mais populares do jurisdicionado.

Fonte: TJAP