| Sexta, 21 de Novembro de 2008 | |
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O presidente da 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Aloísio de Toledo César, proferirá palestra na próxima segunda-feira (24/11), às 10 horas, no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na Av. Rangel Pestana, 315, na capital paulista. O tema será os crimes mais comuns praticados por prefeitos e terá como público-alvo os prefeitos paulistas eleitos no mês passado. A iniciativa é do Tribunal de Contas e tem por finalidade prevenir os novos prefeitos sobre delitos praticados no curso do mandato, crimes cometidos muitas vezes sem que o autor se dê conta de que aquela atividade é criminosa. |
Instalada desde outubro de 2007, a 15ª Câmara Criminal do Tribunal foi criada pela Resolução nº 393, com competência especializada para julgar prefeitos (art.29, X da Constituição Federal), crimes de responsabilidade e funcionais praticados por ex-prefeitos (Decreto Lei nº 201/67), crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 do Código Penal) e crimes contra licitações públicas (Lei n. 8.666/93).
Fonte: Assessoria de Imprensa TJSP
