Atos Normativos

Resolução n. 81 de 09/06/2009 – Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.

Resolução n. 575 de 28/08/2024 – Altera a Resolução CNJ n. 81/2009 para instituir o Exame Nacional dos Cartórios.

Resolução n. 590 de 23/10/2024 – Altera a Resolução CNJ n. 81/2009, para fazer ajustes pontuais no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) e suprimir a entrevista pessoal dos concursos para cartórios.

Resolução n. 596 de 21/11/2024 – Dispõe sobre a presidência da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).

Portaria n. 82 de 09/06/2024 – Designa integrantes para compor a Comissão de Exame do Exame Nacional dos Cartórios – ENAC, a ser organizado e realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça junto ao Conselho Nacional de Justiça-CNJ.

Provimento n.184 de 26/11/2024 – Estabelece normas gerais para a realização do Exame Nacional de Cartórios – ENAC pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.