A conselheira Germana Moraes se reuniu, na tarde desta quarta-feira (12/07), com a desembargadora Shelma Lombardi de Kato, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, presidente em exercício da Associação Nacional de Magistradas. Elas discutiram as iniciativas que o Poder Judiciário poderá tomar tendo em vista a implementação do projeto de lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (PLC 37/2006). O projeto foi aprovado nesta quarta-feira (12/07) pelo Plenário do Senado Federal e segue para sanção do presidente da República.
A lei proíbe a aplicação de penas pecuniárias (cestas básicas e multas) e institui juizados especiais com competência cível e criminal. Também conceitua e define as formas de violência vividas por mulheres no cotidiano: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Além disso, determina o encaminhamento de mulheres em situação de violência e seus dependentes a programas e serviços de proteção, garantindo os direitos à guarda dos filhos e a seus dependentes.
Com a aprovação do PLC 37/06, o Brasil cumpre os acordos internacionais da Convenção de Belém do Pará e do Comitê de Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres (CEDAW). O Projeto de Lei regulamenta o artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, que impõe ao Estado assegurar "assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações".
