Começou hoje o Congresso "A Reforma do Judiciário – Aspectos Processuais Civis", evento que vai até amanhã, em Recife (PE), para discutir a reforma processual, considerada como a segunda etapa da reforma do Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um dos organizadores do encontro.
A nova fase da reforma será resultado da aprovação e sanção de uma série de Projetos de Lei que estão hoje em análise pelo Congresso Nacional. Eles compõem o "Pacto de Estado em favor de um Poder Judiciário mais Rápido e Republicano" e adotam medidas como a limitação de recursos, o combate mais duro à litigância temerária, a redução de formalidades e burocracia. Tudo isso com o objetivo de conferir mais celeridade aos processos judiciais.
Resultado de uma ação conjunta entre os três poderes, o Pacto é parte de uma agenda estratégica para 2005, com medidas capazes de combater duramente a morosidade no Judiciário. Segundo o ministro Nelson Jobim, presidente do CNJ, a reforma processual vai resolver o principal problema do Judiciário: as regras de trânsito. "Os 13 mil juízes do Brasil são muito competentes, na grande maioria. O problema é do sistema, e não das pessoas", disse o ministro.
Lei 11.187 – O primeiro desses projetos, que dispõe sobre o julgamento dos Agravos de Instrumento, recebeu sanção presidencial no último dia 19 de outubro. Com a nova Lei, os agravos, que antes podiam ser encaminhados aos tribunais após decisão do juiz em qualquer estágio da ação, agora como regra poderão ser apreciados somente no momento da apelação , pois serão agravos retidos.
