Entra em vigor em São Luiz Gonzaga (MA), a partir desta segunda-feira (27/2), a portaria que institui a comunicação eletrônica na comarca. De acordo com documento assinado pelo juiz titular João Paulo Mello, os atos processuais proferidos nos processos sob jurisdição da comarca serão comunicados às partes, por meio de seus advogados, unicamente através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
Para adotar a medida na comarca, o juiz observou diversos pontos. Entre eles, a Lei n° 11.419, de 2006, que estabelece que o uso de meio eletrônico para comunicação de atos processuais é admitido no ordenamento jurídico, sendo aplicado indistintamente, aos processos Civil, Penal e Trabalhista, bem como aos Juizados Especiais, em qualquer grau de jurisdição.
De acordo com o magistrado, até a data estabelecida em que a portaria entra em vigor, serão veiculadas no Diário de Justiça Eletrônico comunicações de atos processuais apenas em caráter experimental, sendo que as intimações oficiais continuarão no método tradicional. João Paulo Mello considerou, também, que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão editou a Resolução n° 15/2008, que instituiu a versão eletrônica do Diário da Justiça, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
Atos processuais – “A Secretaria Judicial deverá, obrigatoriamente e diariamente, acessar o Diário Eletrônico a partir das 10h e fazer a juntada da cópia do ato processual publicado nos autos do respectivo processo”, destacou João Paulo. Ao final, a portaria observa que (…) As comunicações dos atos processuais por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico não se aplicam ao Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados Dativos, Procuradores das Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno e todos aqueles que, por força de Lei, devam ser intimados pessoalmente (…).
Várias comarcas maranhenses já instituíram a comunicação eletrônica, entre as quais Santo Antônio dos Lopes, Cedral, Dom Pedro, Anajatuba, 1ª e 3ª Varas de Pedreiras, Paço do Lumiar, Esperantinópolis, Vitorino Freire, São Francisco do Maranhão, Igarapé Grande, Mirador, Cedral, Poção de Pedras, Zé Doca, e Santa Quitéria.
Do TJMA
