Relatório final do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda às autoridades de Minas Gerais providências em face das deficiências constatadas pelo Mutirão Carcerário realizado em fevereiro no Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, situado na região metropolitana de Belo Horizonte/MG. Entre os problemas encontrados está a permanência, em celas disciplinares, de presos que não respondem por qualquer falta grave, ou seja, sem motivo justificado. Nessa situação, considerada ilegal pelo mutirão, eles ficam isolados, privados de visitas e banho de sol.
O relatório final foi aprovado por unanimidade no último dia 3, durante a 190ª sessão ordinária do CNJ. A matéria foi relatada pelo conselheiro Guilherme Calmon, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).
Em seu voto, o conselheiro recomenda à Vara de Execuções Penais (VEP) de Ribeirão das Neves a edição de norma para proibir a permanência de presos que não estejam respondendo por falta grave em cela disciplinar.
“Observe-se que o regime de cela disciplinar não se mostra adequado a que presos e presas aguardem qualquer tipo de remoção e não serve para funcionar como ala de seguro. Nesse regime o preso fica privado de banho de sol e visitas, regime de quem está cumprindo medida disciplinar por falta grave. Esse fato foi infelizmente verificado em vários presídios do complexo de Neves”, escreveu o conselheiro Guilherme Calmon em seu voto.
“Recomenda-se ao GMF/TJMG (Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) que adote providencias para fazer cessar essa ilegalidade”, acrescentou o integrante do CNJ.
O voto do conselheiro é baseado em relatório elaborado pelos juízes auxiliares da Presidência do CNJ Douglas de Melo Martins, coordenador do DMF, e Luiz Carlos Rezende e Santos, e pelo juiz Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior, que pertence ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e foi designado para coordenar o Mutirão Carcerário no complexo prisional.
Camas – O relatório final também traz recomendação para se evitar que presas continuem dormindo no chão por falta de camas em celas do Presídio Feminino José Abranches Gonçalves, uma das seis unidades prisionais do Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves.
O documento recomenda a desativação dessas celas e a realocação das presas em outro espaço. Além disso, o CNJ solicita à VEP local que apure essa situação e cobre da administração da unidade prisional o fornecimento de camas e colchões em número suficiente. Outra recomendação é pela ampliação do quadro de defensores públicos na Comarca de Ribeirão das Neves e o comparecimento desses profissionais ao presídio feminino pelo menos a cada quinze dias.
Segundo o relatório final, o Mutirão Carcerário também constatou a permanência irregular, no complexo prisional, de pessoas em cumprimento de medida de segurança, ou seja, portadoras de transtornos mentais que cometeram delitos. Como são inimputáveis, elas deveriam estar em residências terapêuticas ou unidades de saúde. Ainda conforme o relatório, o mutirão encontrou pessoas em medida de segurança entre presos mantidos em celas disciplinares do complexo prisional.
“Recomenda-se ao Juízo da VEP local que permanentemente monitore a presença indevida de pessoas cumprindo medida de segurança nos presídios do complexo, providência também recomendada ao GMF (Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária) de Minas Gerais, evitando-se, com isso, novas e indevidas inclusões”, escreveu o conselheiro Guilherme Calmon.
Agressões – Durante o Mutirão Carcerário, conforme o relatório, presos se queixaram de agressões supostamente cometidas por integrantes do Grupo de Intervenção Rápida (GIR), especializado na contenção de motins e rebeliões e na realização de blitze internas. O relatório final propõe a ampliação do quadro de agentes prisionais para que substituam o GIR na manutenção da ordem e disciplina prisional. O emprego desse grupo especializado foi considerado “inadequado”.
O relatório também traz recomendações pela ampliação dos convênios com empresas para trabalho externo dos presos, considerado fundamental para sua reinserção social.
Ao todo, o Mutirão Carcerário analisou a tramitação de 5.603 processos de detentos do Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves. Foram concedidos 1.129 benefícios, sendo 21 de extinção de pena com soltura, 97 livramentos condicionais, 19 progressões para o regime aberto de cumprimento de pena e 148 para o semiaberto, 148 autorizações de trabalho externo, 31 indultos e 173 remições de pena, entre outros.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
