O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a II Jornada de Direito da Saúde para difundir boas práticas adotadas pelos tribunais brasileiros em resposta ao fenômeno da judicialização da saúde. Com a participação de magistrados, membros do Ministério Público, profissionais do setor, gestores e acadêmicos, o evento, previsto para o mês de maio, em São Paulo, também vai discutir e aprovar enunciados interpretativos, necessários para apoiar os magistrados na tomada de decisões. A realização da jornada foi aprovada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no último dia 3.
Segundo a conselheira Deborah Ciocci, supervisora do Fórum da Saúde do CNJ, o evento vai discutir não só estratégias para apoiar os juízes nas decisões processuais, mas também alternativas que permitam a solução das demandas sem a necessidade de recurso ao Poder Judiciário.
“A jornada tem um caráter pedagógico, é um fórum amplo de discussão multidisciplinar sobre a judicialização da saúde, um tema que está em pauta constantemente, em todos os jornais do país. Vamos discutir com médicos, com gestores, com operadoras de planos de saúde os caminhos que podemos seguir para diminuir a litigiosidade, sem, no entanto, impedir o cidadão de buscar o Judiciário para ter seus direitos respeitados”, afirmou a conselheira.
A judicialização em questão se refere ao fato de a Justiça ser cada vez mais solicitada a decidir questões relacionadas a deficiências no atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelos planos de saúde. A procura pelo Judiciário ocorre apesar de a Constituição Federal, no artigo 196, definir que cabe à União, aos estados e aos municípios garantir aos cidadãos acesso universal e igualitário à assistência à saúde. Conforme balanço do CNJ, em junho de 2014 tramitavam no país 392.921 processos judiciais com pedidos por medicamentos, tratamentos, leitos em hospitais, entre outros.
Experiências – Sobre exemplos de boas práticas que serão apresentados no evento, Deborah Ciocci citou o de Araguaína/TO, onde a prefeitura criou, em 2011, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) e a Ouvidoria do SUS, que atuam em parceria. Os pacientes, ao recorrerem ao NAT, passam a ser acompanhados pelo SUS, o que favorece o alcance de uma solução administrativa para suas necessidades, prevenindo conflitos.
Por outro lado, quando não é possível evitar o conflito, a prioridade é solucioná-lo de forma extrajudicial, por meio, por exemplo, da mediação. Resultado: o volume de processos judiciais sobre saúde pública diminuiu drasticamente em Araguaína, representando menos de 10% de todas as demandas que foram resolvidas de forma administrativa.
A realização de jornadas de discussão faz parte das ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado em 2010 pelo CNJ com o objetivo de monitorar as demandas assistenciais e discutir estratégias para efetivar o direito dos pacientes. O Fórum, constituído por comitês estaduais, é coordenado pelo Comitê Executivo Nacional, que reúne o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), gestores das três esferas de governo, entre outros participantes.
O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde é uma das principais ações do CNJ voltadas à efetivação do direito à saúde. A atuação do Conselho também resultou na publicação da Recomendação CNJ n. 31/2010, que traçou diretrizes para basear as decisões judiciais.
Uma das orientações dessa norma é para os tribunais celebrarem convênios que permitam a participação de médicos e farmacêuticos no fornecimento de informações científicas aos magistrados. Além disso, o CNJ editou a Recomendação n. 43/2013, que orienta as cortes a promoverem a especialização de varas para o processamento e julgamento de ações relacionadas ao direito à saúde.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
