O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura de Santo André assinaram na última terça-feira (30/4), Acordo de Cooperação Técnica que marcou o lançamento municipal da campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte.
Trata-se de uma campanha de âmbito nacional, resultado da cooperação entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Governo Federal, por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e o Ministério da Justiça. O objetivo é unir forças e adotar medidas para dar celeridade aos julgamentos dos casos de violência contra a mulher e garantir a correta aplicação da Lei Maria da Penha.
O convênio foi assinado pelo presidente do TJSP, desembargador Ivan Sartori, e pelo prefeito Carlos Grana. No Judiciário paulista, o trabalho é comandado pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comesp), integrada pelas desembargadoras Angélica de Maria Mello de Almeida (coordenadora) e Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida (vice-coordenadora) e pelas juízas Maria Domitila Prado Mansur Domingos e Elaine Cristina Monteiro Cavalcante, que participaram da solenidade. Também estavam presentes o presidente da Seção de Direito Criminal, desembargador Antonio Carlos Tristão Ribeiro, e o desembargador José Benedito Franco de Godoi, coordenador da 3ª Circunscrição Judiciária, da qual Santo André faz parte.
As juízas Teresa Cristina Cabral Santana Rodrigues dos Santos e Milena Dias, que trabalham respectivamente na 2ª Vara Criminal e na Vara do Júri e Execuções, foram as responsáveis por dar vida à assinatura do convênio na comarca. Entre as metas estabelecidas estão a formação de agentes na temática de gênero de violência contra mulheres; a realização de encontros e cursos multidisciplinares e a unificação de registros de casos e processos para fins de estatística.
Teresa dos Santos destacou a importância da iniciativa para a cidade. “Hoje evidenciamos a vocês, senhoras e senhores, o nosso compromisso. Hoje evidenciamos o reconhecimento de que a violência e a discriminação contra mulheres e meninas são um problema muito sério. Hoje trazemos a vocês a demonstração de nossa atitude ao proporcionar, através da assinatura de um termo técnico, um documento que torna possível a cada um e a cada uma de vocês, individual ou coletivamente, a legitimidade de nos questionar. A legitimidade de exigir que ajamos para cumprir os seus ditames”, afirmou a juíza.
A desembargadora Angélica de Almeida afirmou que a iniciativa contribui para o tratamento do fenômeno da violência. “No início as ofensas são aparentemente insignificantes – xingamentos, empurrões etc – mas com o tempo vão se tornando cada vez mais constantes, gravosas e intensas, a ponto de tirar a vida. Temos a Lei Maria da Penha que trata a violência contra a mulher, mas o desafio aceito pelo TJSP e pela prefeitura reconhece que nenhuma lei tem vida própria. O acordo representa um passo para que as relações entre homens e mulheres possam se dar de forma igualitária.”
Carlos Grana lembrou que Santo André é a primeira cidade a aderir à campanha no Estado. “Ao ingressar na prefeitura, assumi 17 compromissos prioritários, sendo um deles o desafio de enfrentar as desigualdades entre homens e mulheres de Santo André. A cidade fará a sua parte para valer efetivamente a Lei Maria da Penha e nos tornaremos exemplo para as demais cidades do País”, afirmou.
Antes de encerrar a solenidade, o presidente Ivan Sartori agradeceu o trabalho das magistradas integrantes da Comesp e do fórum de Santo André, que viabilizaram a assinatura do convênio e ampliação da campanha altamente relevante. “Violência não, dignidade sim. Quero repudiar qualquer agressão à mulher. É difícil entender como e o porquê desta violência, desse câncer da sociedade, mas o TJSP tem feito seu trabalho por meio de campanhas e palestras realizadas pela Comesp e estamos colhendo frutos”, afirmou.
Fonte: TJSP
