O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por unanimidade, a realização de novas eleições para os cargos diretivos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Os conselheiros votaram favoravelmente aos procedimentos de controle administrativo que questionavam a possibilidade de reeleição para esses postos. A decisão foi anunciada nesta terça-feira (10/11), na 321ª Sessão Ordinária. Leia mais
Boletim da 321° Sessão Ordinária do CNJ de 10/11/2020
O Boletim da Sessão é uma ferramenta de comunicação dos resultados das sessões ordinárias do Plenário do CNJ. Para consultar todas as sessões, acesse a página de Resultados das Sessões
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Um espaço para acompanhamento e disseminação de informações sobre o meio ambiente para instrumentalizar pesquisas, estudos comparados, análises prospectivas, debates e produção científica. Este é o objetivo do Observatório do Meio Ambiente, cujo lançamento foi feito nesta terça-feira (10/11), por meio de portaria assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, durante a abertura da 321ª Sessão Ordinária. Leia mais
NÚMEROS | Pautados: 16 |
| Julgados: 6 | |
| Pedido de vista: 2 | |
| Adiados: 5 | |
Retirados: 3 |
CNJ regulamenta cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o cumprimento de ato processual e ordem judicial por meio eletrônico. A medida aprovada por unanimidade na 321ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira (10/11) alcança as unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, do Trabalho, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal
Plenário determina prazo para novas eleições no Tribunal de Mato Grosso
Provimento define qualificação das partes em ações no Judiciário
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referendou, por unanimidade, norma da Corregedoria Nacional de Justiça para regulamentar, em âmbito nacional, a identificação das pessoas físicas e jurídicas quando são partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais. A determinação foi anunciada nesta terça-feira (10/11), durante a 321ª Sessão Ordinária. Leia mais
Medida protetiva poderá ser concedida em plantão judiciário
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade alterações em dois atos normativos (Resolução nº 71/2009 e Recomendação nº 79/2020) que dizem respeito a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) pelo Poder Judiciário. Julgadas nesta terça-feira (10/11), durante a 321ª sessão plenária do CNJ, as mudanças aprovadas contribuem para a aplicação, na Justiça, de parâmetros internacionais de direitos humanos de educação obrigatória e efetiva para membros do Judiciário, a fim de capacitá-los a prevenir e enfrentar a violência de gênero contra as mulheres, de maneira adequada. Leia mais
Conselheira destaca importância do rádio na comunicação do Judiciário
A importância do rádio como veículo de comunicação foi tema de considerações da presidente da Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário, Tânia Regina Silva Reckziegel, no encerramento da 321ª Sesão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida nesta terça-feira (10/11). A conselheira ressaltou que o veículo, apesar de centenário, mostrou novamente sua vitalidade durante a pandemia do novo coronavírus e tem sido utilizado, em várias localidades do país, para levar educação e manter o vínculo entre aluno e escola, especialmente entre populações vulneráveis, sem acesso à internet. Leia mais
Outros Julgamentos
Item 5: Processo Administrativo Disciplinar 0009550-19.2018.2.00.0000
Relatora: conselheira Maria Tereza Uille Gomes
Assunto: O processo contra a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) Tânia Garcia de Freitas Borges apura indícios de uso da condição de desembargadora para agilizar o cumprimento de habeas corpus que garantia a remoção de seu filho para uma clínica psiquiátrica. A relatora considerou parcialmente procedente o PAD, mas, quanto à pena, avaliou não ser possível aplicar a censura, que caberia ao caso. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) somente autoriza a aplicação das penas de advertência e censura aos juízes de primeira instância. Seguiram o entendimento os conselheiros Henrique Ávila e Maria Thereza de Assis Moura. O conselheiro Luiz Fernando Keppen pediu vista.
Item 6: Processo Administrativo Disciplinar 0000037-90.2019.2.00.0000
Relator: conselheiro Henrique Ávila
Assunto: Neste processo, a desembargadora do TJMS Tânia Garcia de Freitas Borges responde por indícios de advocacia administrativa em processos junto aos demais membros do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). O relator votou pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória, no que foi acompanhado pelos conselheiros Maria Thereza de Assis Moura, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Keppen, Rubens Canuto, Tânia Reckziegel e Mário Figueiredo. Pediu vista a conselheira Candice Jobim.
