Contrato n. 04/2023, firmado entre o CNJ e a empresa EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A – EBC. CNPJ: 09.168.704/0001-42. Processo SEI n. 09879/2022.
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Principais documentos da contratação – Contrato n. 04/2023.
Objeto: publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do CNJ. Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação nº 01/2023. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, art. 74 caput. Valor: R$ 27.878,40. Programa de Trabalho: 02.032.033.21BH.0001. Natureza de Despesa: 3.3.90.39.90. Data da Assinatura: 10/03/2023. Vigência: 5 anos, a contar da assinatura. Signatários: pelo CNJ, Bruno César de Oliveira Lopes – Secretário de Administração, pela Contratada, Hélio Marcos Prates Doyle e Ana Carolina da Silva Machado – Representantes Legais.