Dispõe sobre a digitalização direcionada dos acervos de autos judiciais físicos em tramitação na Seção Judiciária de São Paulo, mediante contratação de empresa especializada.

(Publicado no DOU, seção 3, página 147, de 19/6/2019)

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Visualize na íntegra o 1.º Termo Aditivo (Publicado no DOU, Seção 3, página 223, de 20/12/2019).