Termo de Execução Descentralizada n. 003/2022

Dispõe sobre a execução de projeto de pesquisa intitulado O processamento de casos de assédio na Justiça brasileira.

Visualize na íntegra o instrumento.

Visualize a Portaria DG nº 280 de 03/10/2022 – Gestores

Visualize na íntegra o 1º Termo Aditivo