Dispõe sobre a cooperação entre os partícipes para propiciar ambiente adequado à realização de mutirões de conciliação processual e pré-processual para a prevenção, composição e solução de litígios relativos a débitos de pessoas físicas, oriundos de contratos com garantia imobiliária cujo credor seja a EMGEA.
(Publicado no DJ-e n. 52, página 21, de 23/3/2011)