Dispõe sobre ações estratégicas da área de Tecnologia da Informação no âmbito da Justiça brasileira, que resultem no compartilhamento de projetos, sistemas, suportes, práticas e dados referentes à informática, bem como no intercâmbio de mão de obra especializada.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 125, de 31/7/2008)