N. Processo: 09899/2023.
Acordo de Cooperação Técnica n. 13/2023 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Polícia Federal – PF.
Visualize na íntegra o teor do documento.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 169, de 28/09/2023)
Processo 09899/2023 Objeto: A conjugação de esforços do cnj e da pf com o propósito de desenvolver e implementar instrumentos eletrônicos de comunicação de dados de polícia judiciária entre o poder judiciário e a polícia federal por meio da plataforma pdpj-br – plataforma digital do poder judiciário brasileiro (cnj) e do epol – programa de gestão de polícia judiciária (pf), contemplando a possibilidade de envio e recebimento de peças processuais, de dados de bens apreendidos e de informações criminais. Vigência: 25/09/2023 a 24/09/2028. Data de Assinatura: 25/09/2023. Signatários: pelo CNJ, Ministra Rosa Weber – Presidente; pela PF Andrei Augusto Passos Rodrigues – Diretor-Geral
(COMPRASNET 4.0 – 26/09/2023).