Acordo de Cooperação Técnica n. 094/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Processo n. 01458/2022.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 158, de 7/6/2024)
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Objeto: estabelecer a cooperação técnica e operacional entre o CNJ e o CNMP, para providências adequadas e suficientes a viabilizar o amplo acesso dos membros do Ministério Público brasileiro à ferramenta Consulta Criminal Nacional, desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ, conforme especificações do Plano de Trabalho anexo (Anexo I), e
mediante adesão dos Ministérios Públicos, conforme Termo de Adesão (Anexo II), e nos termos especificados na Cláusula Terceira. Data de Assinatura: 05/06/2024. Vigência: 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por conveniência dos partícipes, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo CNMP, Procurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 06/06/2024).