Dispõe sobre o esforço concentrado para a destruição de armas de fogo e munições apreendidas que estejam sob a guarda do Poder Judiciário, considerados pelos juízes desnecessários para a continuidade e a instrução do processo.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 171, de 21/12/2022)
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Termos de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica n. 56/2022.
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 56/2022.
Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 56/2022.
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